Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI1153/2022

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda 3

Autor(es): VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Modifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1153/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 3º Fica instituído o Programa ISS Neutro, com o objetivo de incentivar a venda e a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“Nota Carioca”) para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em Regulamento.

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º Se o montante global de vendas e compras de crédito de carbono ultrapassar o limite anual referido no § 2º deste artigo, o incentivo deverá ser proporcionalizado entre os respectivos contribuintes, atribuindo-se, a cada um, crédito calculado de acordo com a fórmula abaixo:

II = (CVICC/MGCCC) x 60.000.000,00

Onde:

II = incentivo individual a ser conferido ao contribuinte no ano;

CVICC = compra/venda individual anual de créditos de carbono por aquele contribuinte naquele ano; e

MGCCC = montante global de operações de créditos de carbono efetuadas naquele ano pelo conjunto dos contribuintes cariocas do ISS.”


Plenário Teotônio Villela, 22 de novembro de 2022.

TAINÁ DE PAULA

VEREADORA


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JORGE FELIPPE

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR LUCIANO MEDEIROS

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR CHICO ALENCAR

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA LAURA CARNEIRO

Vice-Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a fomentar a redução das emissões de gases de efeito estufa, incentivando não só a compra de créditos de carbono mas também a venda, por empresas com baixa emissão.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20220301153 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
. Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 014077 Autor VEREADORA TAINÁ DE PAULA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
da Emenda 3 Tipo Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 11/29/2022 Despacho 11/29/2022
    Publicação
11/30/2022
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 29/30 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/29/2022 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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