“(...)
Art. 3º Fica instituído o Programa ISS Neutro, com o objetivo de incentivar a venda e a compra de créditos de carbono por contribuintes cariocas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, sob a forma de créditos a serem atribuídos no sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (“Nota Carioca”) para amortização do imposto próprio devido, conforme procedimento a ser definido em Regulamento.
§ 1º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Se o montante global de vendas e compras de crédito de carbono ultrapassar o limite anual referido no § 2º deste artigo, o incentivo deverá ser proporcionalizado entre os respectivos contribuintes, atribuindo-se, a cada um, crédito calculado de acordo com a fórmula abaixo:
II = (CVICC/MGCCC) x 60.000.000,00
Onde:
II = incentivo individual a ser conferido ao contribuinte no ano;
CVICC = compra/venda individual anual de créditos de carbono por aquele contribuinte naquele ano; e
MGCCC = montante global de operações de créditos de carbono efetuadas naquele ano pelo conjunto dos contribuintes cariocas do ISS.”
TAINÁ DE PAULA
VEREADORA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR INALDO SILVA
Presidente
VEREADOR DR. GILBERTO
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
VEREADOR JORGE FELIPPE
Vice-Presidente
VEREADOR LUCIANO MEDEIROS
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
VEREADOR ZICO
VEREADOR CHICO ALENCAR
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
VEREADOR ULISSES MARINS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
VEREADORA LAURA CARNEIRO
VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Comissões a serem distribuidas
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