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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PELAS UNIDADES DE SAÚDE E DEMAIS ÓRGÃOS MUNICIPAIS NO CASO DE ATENDIMENTO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU MAUS TRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20130300606
Protocolo
006813
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/28/2013
Despacho
11/28/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/26/2024
Data de Fim Prazo
08/11/2024
Comissão
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Objeto de Apreciação
Veto Parcial
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ROCAL
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Rejeição ao Veto, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
08/20/2024
Data Public. Parecer
08/21/2024
Pág. do DCM da Publicação
13
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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