Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.006, de 10 de agosto de 2021, oriunda do Projeto de Lei nº 1471, de 2019, de autoria do Senhor Vereador Welington Dias, que “Declara o Condomínio Horizontal Recanto do Magarça, localizado no Bairro de Guaratiba, como Área de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20190301471	Protocolo	005509
Autor	VEREADOR WELINGTON DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/27/2019

Despacho

08/27/2019

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	08/11/2021	Número do Ofício	M-PVTR/nº 288
Data do Ofício	08/10/2021

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	08/11/2021
Pág. do DCM da Publicação	2/3	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7006

Data Lei

08/10/2021

Observações:

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