Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 49-A/2021

Autor(es) : VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Os art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 49-A/2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica restituído aos contratos de concessão de uso com previsão de outorga mensal, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, o mesmo lapso temporal envolvido entre o início das restrições por conta da pandemia do novo coronavírus – covid-19 apontados pelo Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, até o fim das restrições relativas à pandemia, que será publicado por meio de ato do Poder Executivo.

(...)

§ 4º O disposto no caput deste artigo não se aplica sobre o período dos contratos de concessão de uso cuja execução tenha deixado de sofrer restrição normativa e terá sua incidência condicionada à efetiva comprovação, pelo concessionário, da redução do faturamento bruto.

(...)”

Plenário Teotônio Villela, 14 de dezembro de 2021.



VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Líder do Governo

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vogal



Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público


Vereador Jorge Felippe
Presidente


Vereador Luciano Medeiros
Vogal

Comissão de Assuntos Urbanos

Vereador Eliel do Carmo
Vice-Presidente

Vereador Vitor Hugo
Vogal

Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

Vereador Dr. Rogerio Amorim
Vice-Presidente

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura

Vereador Waldir Brazão
Presidente

Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente

Comissão de Esportes, Lazer e Eventos


Vereador Felipe Michel
Presidente

Vereador Marcelo Arar
Vogal


Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira


Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Marcio Ribeiro
Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

A presente emenda pretende aprimorar a redação do Projeto de Lei Complementar nº 49-A, de 2021
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20210200049 Autor do Projeto VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
    Protocolo
 010369 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº da Emenda 49-A/2021 Autor da Emenda VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CARLO CAIADO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo 014273 Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/14/2021 Despacho 12/14/2021
    Publicação
 12/15/2021
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 13/14 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/14/2021 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






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