Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

391

junho

2023

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1910, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR EDSON SANTOS, que Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Parceiros da Transformação como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1910/2023

Inclui na Lei nº 5.242, de 2011, o Instituto Parceiros da Transformação como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR EDSON SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Instituto Parceiros da Transformação no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 22 de junho de 2023.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230301910	Protocolo	015834
Autor	VEREADOR EDSON SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/23/2023

Despacho

03/30/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/22/2023	Data do Recibo	06/23/2023
Prazo Final	07/13/2023	Data do Retorno	07/11/2023

Observações:

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