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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, TRANSFORMANDO-O EM § 1º E INCLUI O § 2º NO ART. 55 DO DECRETO Nº 322, DE 1976
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20210200014
Protocolo
002383
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
04/13/2021
Despacho
04/26/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
05/06/2021
Data de Fim Prazo
05/20/2021
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR INALDO SILVA
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
02/15/2022
Data Public. Parecer
02/16/2022
Pág. do DCM da Publicação
42
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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