Texto da Redação (clique aqui)


Art. 1º Fica vedada a recusa da matrícula de pessoa com deficiência em programa ou atividade realizado nas Vilas Olímpicas.

Parágrafo único. As escolas municipais da região onde situa-se a Vila Olímpica poderão encaminhar pessoa com deficiência, através de documento formal, sendo vedada a recusa da inscrição da mesma nas atividades e programas existentes.

Art. 2º Fica garantida a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas em igualdade de condições com as demais pessoas nas Vilas Olímpicas.

Parágrafo único. Fica assegurada a acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo.

Art. 3º As pessoas com deficiência participarão de todas as atividades e eventos disponíveis de modo a permitir a perfeita integração dos mesmos, sendo permitida modalidade específica.

§1º Quando se tratar de modalidade específica a mesma deverá ser inclusiva, de modo a evitar qualquer separação ou deslocamento das pessoas com deficiência, devendo ser enviada à Secretaria Municipal competente os dados das modalidades e competições específicas aos mesmos.

§2º As Vilas Olímpicas poderão instituir programas e atividades para atender os alunos em terminalidade nas escolas municipais.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.