"Art.º Fica permitida a reconversão do imóvel situado no Largo dos Leões, nº 15, com testada também para a Rua Conde de Irajá, nº 92, Humaitá, por meio da transformação de uso para o uso residencial, comercial ou de serviços, admitido o seu desdobramento em unidades independentes.
§ 1º No imóvel serão permitidos o uso residencial multifamiliar, misto, atividades culturais, comerciais, assistência médica, com ou sem internação, consultório médico e estabelecimento de ensino.
§ 2º Na reconversão, será permitido o aproveitamento da volumetria e do número de pavimentos da edificação existente, sem restrições quanto à Área Total Edificável - ATE, à Taxa de Ocupação - TO, áreas comuns, vagas de estacionamento, número máximo de unidades residenciais permitidas no lote, respeitada a área mínima das unidades estabelecidas para o local.
§ 3º Aplicam-se as regras da legislação de uso e ocupação do solo em vigor no caso de realização de obras de acréscimo no imóvel.
§ 4º O imóvel fica desafetado, passando a compor o patrimônio dominical, e encontra-se identificado e mapeado nos Anexos III e IV desta Lei Complementar.
"
Plenário Teotônio Villela, 9 de setembro de 2021.
Vereador Átila a. Nunes
Líder de Governo
Comissão de Justiça e Redação Vereador Inaldo Silva Presidente Vereador Alexandre Isquierdo Vice-Presidente Vereador Dr. Gilberto Vogal Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Vereador Jorge Felippe Presidente Vereador Inaldo Silva Vice-Presidente Vereador Luciano Medeiros Vogal Comissão de Assuntos Urbanos Vereadora Tainá de Paula Presidente Vereador Eliel do Carmo Vice-Presidente Vereador Vitor Hugo Vogal Comissão de Meio Ambiente Vereador Zico Presidente Vereador Vitor Hugo Vice-Presidente Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social Vereador Dr. Rogério Amorim Vice-Presidente Vereador Dr. João Ricardo Vogal Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Vereador Waldir Brazão Presidente Vereador Jair da Mendes Gomes Vice-Presidente Comissão de Educação Vereador Marcio Santos Presidente Vereador Prof. Célio Lupparelli Vice-Presidente Vereador Tarcísio Motta Vogal Comissão de Cultura Vereador Tarcísio Motta Vice-Presidente Vereador Felipe Boró Vogal Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira Vereadora Rosa Fernandes Presidente Vereador Prof. Célio Lupparelli Vice-Presidente Vereador Márcio Ribeiro Vogal
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir