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PROJETO DE LEI Nº 2918/2024
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :


Art. 1° Fica incluído o Instituto Ouro Negro no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de março de 2024.






JUSTIFICATIVA



O CECON, uma Organização da Sociedade Civil, foi fundado em 5 de maio de 2022, e desde então tem desempenhado um papel essencial na promoção do esporte, cultura e educação em nossa comunidade, especialmente em Ouro Negro, no bairro do Pechincha em Jacarepaguá.

Idealizado por dois amigos, o CECON oferece atividades esportivas, culturais e cursos profissionalizantes gratuitos, preenchendo o tempo ocioso de crianças e adolescentes e promovendo a integração e o desenvolvimento pessoal, independentemente de suas origens socioeconômicas.

Destacamos o compromisso do CECON com a transformação social, exemplificado pela formação de equipes de futebol bem-sucedidas, que conquistaram o bicampeonato da Liga Municipal do Rio de Janeiro na categoria sub 11 em 2023.

Além disso, o CECON tem impactado positivamente as famílias da comunidade, especialmente mulheres desempregadas ou sem experiência profissional, oferecendo cursos gratuitos de Nail Designer e Designer de Sobrancelhas, beneficiando mais de 250 mulheres em 2023 e contribuindo para a geração de renda familiar.

O compromisso do CECON com a inclusão e diversidade é evidente em suas atividades, incluindo o esporte para cegos, estabelecendo parcerias com instituições renomadas e obtendo aprovação junto à Confederação Brasileira de Esportes para Deficientes Visuais.

Pelo inestimável trabalho realizado em nossa comunidade, expressamos nossa mais profunda gratidão ao CECON, propondo este Projeto de Lei de Reconhecimento de Utilidade Pública, enfatizando sua importância fundamental na promoção da transformação social e no crescimento pessoal de nossos cidadãos.
Texto Original:


Legislação Citada



LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

(...)

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

ANEXO I
- CECOuroNegro.pdf


ANEXO II
- BALANCETE - 2023.pdf



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/12/2024Despacho 03/14/2024
Publicação 03/15/2024Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 117/118 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação.
Em 14/03/2024
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO OURO NEGRO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240302918 => {Comissão de JINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO OURO NEGRO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20240302918 => {Comissão de Justiça e Redação }03/15/2024Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº147/202403/21/2024
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR INALDO SILVA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/09/2024
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2918/2024 => Encerrada09/12/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2918/2024 => Aprovado (a) (s)09/12/2024
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2918/2024 => Encerrada09/18/2024
Acceptable Icon Votação => Proposição 2918/2024 => Aprovado (a) (s)09/18/2024
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/30/2024Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/22/2024
Green right arrow Icon Resultado Final => 20240302918 => Lei 8.61910/22/2024
Blue right arrow Icon Arquivo10/22/2024






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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