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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 221/2021, que “FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: VEREADOR VITOR HUGO.
Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 221/2021, que “FICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DE PIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” de autoria do Sr. Vereador VITOR HUGO.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I e IX, 44, 67, III; 69, 431 e 432, inciso III, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 17 de maio de 2021.
Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo (PELA CONSTITUCIONALIDADE), ao Projeto de Lei nº 221/2021, de autoria do Sr. Vereador VITOR HUGO.
Sala da Comissão, 17 de maio 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vogal