Resultado
Final
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
Informações Básicas
Código
20210200004
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/03/2021
Despacho
03/03/2021
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/04/2021
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
235/2021
Data da
Lei Complementar
11/03/2021
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/04/2021
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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