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INFORMAÇÃO nº404/2021

PROJETO DE LEI nº 409/2021, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA”.

AUTORIA: VEREADOR DR. GILBERTO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:

PL nº 504/2005, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO E ARTES MARCIAIS POSSUÍREM EQUIPAMENTOS DE RESSUSCITAÇÃO CARDIORESPIRATÓRIA E PROFISSIONAIS TREINADOS EM SUPORTE BÁSICO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PL nº 67/2005, de autoria do Vereador Dr. Carlos Eduardo, que “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS, CLUBES E ACADEMIAS DE GINÁSTICA, RECREAÇÃO E PRÁTICAS ESPORTIVAS A POSSUÍREM DESFIBRILADOR CARDÍACO PORTÁTIL ASSIM COMO MANTER FUNCIONÁRIOS TREINADOS PARA UTILIZAÇÃO DESTE EQUIPAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. SANCIONADAS:

Lei nº 2.852/1999 (Projeto de Lei nº 1.076/1995), de autoria do Vereador Otavio Leite, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DE 1º GRAU E DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR NO MUNICÍPIO MANTEREM PESSOAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA”.
Lei nº 3.586/2003 (Projeto de Lei nº 1.005/2002), de autoria do Vereador Edimílson Dias, que “DISPÕE SOBRE PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS-SOCORROS”.

Lei Complementar nº 92/2008 (Projeto de Lei Complementar nº 37/2007), de autoria do Vereador Carlos Bolsonaro, que “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPING CENTERS TEREM UM POSTO DE SAÚDE EMERGENCIAL APARELHADO PARA ATENDIMENTO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E USUÁRIOS”.

Lei Complementar nº 209/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 81/2018), de autoria doPoder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.3. PROMULGADA:

Lei nº 3.927/2005 (Projeto de Lei nº 2.116/2004), de autoria do Vereador Fernando Gusmão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE DESFIBRILADORES CARDÍACOS EM TODOS OS EVENTOS ESPORTIVOS OFICIAIS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

1.4. PRECEDENTE REGIMENTAL N°27/2005:

Convém verificar a possibilidade de incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, item 2, em face dos termos da Lei Complementar nº 92/2008.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “a”,em consonância com os arts. 351, 352 e 355, II, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Consultoria informar.

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