Resultado
Final
LEI Nº 8.340, DE 13 DE MAIO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302572
Protocolo
022312
Autor
VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA MONICA CUNHA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/19/2023
Despacho
10/30/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/14/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.340
Data da
Lei
05/13/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/14/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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