Decreta

Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos para a manutenção da prestação adequada do serviço público de transporte coletivo urbano no sistema Bus Transit Rapid – BRT, enquanto durar a intervenção na sociedade BRT Rio S/A, de que trata o Decreto nº 48.645, de 22 de março de 2021.

§ 1º Os recursos a serem utilizados serão destinados exclusivamente a assegurar o restabelecimento e manutenção da prestação adequada do serviço concedido.

§ 2º A utilização dos recursos dependerá de prévia atestação da impossibilidade de a sociedade BRT Rio S/A adimplir as obrigações necessárias para a manutenção do serviço adequado com recursos próprios.

Art. 2º Os valores despendidos pelo Município, na forma do art. 1° desta Lei, deverão lhe ser restituídos ou compensados pela Sociedade BRT Rio S.A., seus acionistas e concessionários, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo serão corrigidos monetariamente e poderão ser objeto de garantia especial, a ser regulamentada pelo Poder Executivo.

Art. 3º No atendimento às peculiaridades do serviço público, poderá o Poder Executivo receber, da iniciativa privada, via doação, recursos financeiros de empresas privadas ou bens a serem utilizados na melhoria e manutenção do sistema BRT.

§ 1º Fica facultado ao Poder Executivo autorizar empresa privada a realizar reformas, via doação, nas estações de BRT, não cabendo nenhum reembolso futuro por parte da Prefeitura.

§ 2º O Poder Executivo deverá prestar contas, dando publicidade, na rede mundial de computadores, do valor recebido em doações, bem como a sua utilização.

Art.4º O Poder Executivo poderá aportar recursos em Programa de Segurança do BRT, ou em iniciativa similar, para garantia de usuários e funcionários do sistema BRT.

Art.5º A Comissão Permanente de Transportes e Trânsito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro participará do Conselho Técnico de Intervenção na Sociedade BRT Rio S/A.

Art. 6º A cada dois meses, o Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal relatório detalhado, informando todos os aportes financeiros feitos pela Prefeitura no sistema de BRT durante a intervenção.

Parágrafo único. A Prefeitura deverá publicar, em sítio eletrônico, todos os relatórios enviados à Câmara Municipal, bem como um relatório final com um balanço da intervenção, a ser produzido e publicizado ao término da mesma.

Art.7º O Portal da Transparência da Prefeitura deverá contar com seção própria, na qual serão disponibilizados os dados sobre a intervenção no BRT.

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até trinta dias, contados da data de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.