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PROJETO DE LEI1041/2022
Dispõe sobre a inclusão do inciso xxv no art. 12 da Lei nº 691, de 1984

Autor(es): VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica incluído o inciso XXV no art. 12. da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2022.



Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20220301041 Protocolo014964
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/22/2022 Despacho 02/23/2022

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/04/2022 Data do Recibo11/04/2022
Prazo Final11/28/2022 Data do Retorno11/22/2022


Observações:


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