Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1758

dezembro

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2642, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR EDSON SANTOS, que Inclui a Semana Educar pela Igualdade Racial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2642/2023

Inclui a Semana Educar pela Igualdade Racial no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei nº 5.146/2010

Autor(es): VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR EDSON SANTOS

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído no § 3º do art. 6º, da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Semana Educar pela Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, na semana do dia 21 de março, nas escolas públicas e privadas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302642	Protocolo	2379
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR EDSON SANTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/16/2023

Despacho

11/22/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/09/2024	Data do Recibo	12/10/2024
Prazo Final	01/06/2025	Data do Retorno	01/02/2025

Observações:

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