EMENTA DO PROJETO:

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE IGUALDADE ÉTNICO-RACIAL.

EMENTA:

ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE AO RACISMO.

“Art. 58 As comissões permanentes, em número de vinte e oito, têm as seguintes denominações:

(...)

XXVIII - Comissão de Combate ao Racismo.”

“Art. 69 - É competência específica:

(...)

XXVIII - Da Comissão de Combate ao Racismo:

a) opinar sobre todas as proposições destinadas a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância;

b) receber reclamações e denúncias de racismo e fatos que violem a igualdade étnico-racial, encaminhando-as aos órgãos competentes;

c) emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na esfera de sua atribuição;

e) promover iniciativas e campanhas de promoção dos direitos da população negra e garantia das políticas de igualdade racial;

e) realizar audiências públicas sobre os temas que lhe são pertinentes, em conjunto com a Sociedade Civil, Poderes Públicos e Organizações não Governamentais, para discutir e buscar soluções para o racismo em suas diferentes expressões, bem como propostas de promoção dos direitos étnicos; e

f) acompanhar a incorporação das políticas de promoção da igualdade racial nas ações governamentais municipais.” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente substitutivo foi elaborado com o intuito de adequar a proposta original às propostas do relatório final da Comissão Especial de Combate ao Racismo, instituída no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Resolução nº 1590/2023)
Sua criação busca efetivar os objetivos fundamentais de "erradicação da pobreza e marginalização", "redução das desigualdades", "promoção do bem coletivo" e “prioridade ao desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades sociais sejam maiores”, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação (CFRB/88, art. 3, III e IV; LOM, art. 269º e 282º, §1).

O combate ao racismo é fundamental para o desenvolvimento local e nacional, sendo dever do "Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores religiosos e culturais." (Estatuto da Igualdade Racial, art. 2º).

As desigualdades raciais permanecem sendo um indicador imprescindível para compreensão da marginalização e vulnerabilidade da população negra, criando obstáculos para o equânime acesso aos bens e serviços e para o exercício da cidadania. Este grupo está sobre representado nas taxas de mortalidade e homicídio, desemprego, informalidade, pobreza, analfabetismo, ausência de acesso aos serviços de saúde, educação e assistência, encarceramento, habitações inadequadas, fome e insegurança alimentar, violações contra a liberdade de crença, dentre outras.

A promoção da igualdade e o combate às desigualdades étnicas vincula os entes federativos internacionalmente (Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, art. 4º; Estatuto da Igualdade Racial, art. 58º). Nesse sentido, o município do Rio de Janeiro assinou o “Pacto de Combate ao Racismo e Promoção da Igualdade Racial”, que cria a Rede Global de Cidades Antirracistas, assumindo sua presidência. Em razão do exposto, o legislativo municipal possui importante competência comum na elaboração de proposições e na fiscalização da implementação de políticas de igualdade racial e combate às discriminações, sendo fundamental a constituição de um órgão técnico visando seu acompanhamento (Regimento Interno, art. 56º).

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20090500016

Autor

VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	07032024	Tipo de Quorum
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão	03/07/2024
Mensagem
Entrada	03/07/2024	Despacho	03/07/2024
Publicação	03/08/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	39/40	Pág. do DCM da Republicação
		Motivo da Republicação

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir