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INFORMAÇÃO nº 3/2022 – PELOM

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 9/2022, que “ACRESCENTA O ART. 254-A, E ALTERA O ART. 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DE EMENDAS PARLAMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR WALDIR BRAZÃO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição correlata ao projeto:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 31/2019, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, que “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AOS ARTS. 254 E 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES”.

1.2. PRECEDENTE REGIMENTAL Nº 27/2005

Em vista do teor do Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 31/2019, convém avaliar a aplicação do item “1” do Precedente Regimental nº 27/2005.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000. Não obstante, insta assinalar a ausência da expressão “deste artigo” após as menções feitas ao § 8º (nos §§ 9º e 10 que se pretende acrescer ao art. 255 da LOM) e ao § 10 (no § 11 que se pretende acrescer ao art. 255 da LOM).

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I c/c IV, “b”, da Lei Orgânica do Município (LOM). A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 45, XV, do mesmo diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 68, I, da LOM.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, I, da LOM.

7. LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (em especial, os arts. 165 e 166); e

Emendas Constitucionais nº 86/2015 e 100/2019.

É o que compete a esta Consultoria informar.

De acordo.

Nota de Esclarecimento:

Este documento contém informação técnico-jurídica para subsidiar discussões e decisões legislativas, em consonância com as atribuições da Consultoria e Assessoramento Legislativo previstas no Decreto Legislativo nº 26/1991. Vale ressaltar que seu conteúdo possui caráter opinativo e não vincula as decisões eventualmente tomadas pelas comissões, parlamentares e demais autoridades desta Casa de Leis.

Nota Técnica (Clique aqui)