Despacho
Despacho
Tornar sem efeito o despacho de apensamento ao PL nº 3036/2024 e aguardar a decisão do Prefeito quanto ao autógrafo
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando a inoportunidade de apensamento do PL nº 3036/2024 ao PL nº 1517/2022, em razão deste ter sido aprovado em 2ª discussão anteriormente ao despacho de juntada das matérias em tela;
Considerando que o PL nº 3036/2024 não poderá iniciar a tramitação legislativa enquanto não houver a manifestação do Chefe do Poder Executivo quanto ao encaminhamento do PL nº 1517/2022 a autógrafo;
Considerando que, caso essa matéria seja sancionada, o PL nº 3036/2024 deverá ser remetido ao arquivo pela existência de lei sobre o assunto para que não incorra em duplicidade normativa para a mesma temática;
Considerando que, caso não obtenha aquiescência do Senhor Prefeito e o respectivo veto seja mantido pelo Poder Legislativo, o PL nº 3036/2024 deverá ser restituído ao autor para que possa colher o apoiamento da maioria absoluta de Vereadores desta Casa de Leis, por aplicação do disposto no art. 74 da Lei Orgânica do Município,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro estabelece:
1. Tornar SEM EFEITO regimental a publicação do despacho desta Presidência, conforme constou na edição nº68 do DCM de 12/4/2024, pág. 43, 1ª coluna, que determinou o apensamento do PL nº 3036/2024 ao PL nº 1517/2022 por versarem sobre temática normativa correlata.
2. Aguardar a decisão do Senhor Prefeito sobre o autógrafo do PL nº 1517/2022 ou, se for o caso, a apreciação do respectivo veto, mantendo nesse ínterim a inércia da tramitação do PL nº 3036/2024.
Gabinete da Presidência , 12 de abril de 2024
VEREADOR CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20220301517
Protocolo
012814
Autor
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERONICA COSTA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/27/2022
Despacho
10/04/2022
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/15/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
1517/2022
Data do Despacho
04/12/2024
Data Publ.
04/15/2024
Pág. do DCM da Publicação
17
Observações:
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