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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2618/2023, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Relator: VEREADOR INALDO SILVA

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATORIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2618/2023, que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Dr. João Ricardo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, em consonância com os arts. 44; 67, III; 69, da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 8 de abril de 2024.


Vereador Inaldo Silva
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 8 de abril de 2024, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2618/2023, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.

Sala da Comissão, 8 de abril de 2024.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente

Prazo alterado por período de recesso entre 20/12/2023 e 14/02/2024

Data de Início Prazo

12/11/2023

Data de Fim Prazo

02/20/2024

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição

Relator

VEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Constitucionalidade	Data da Reunião	04/08/2024
Data da Sessão

Data Public. Parecer	04/10/2024	Pág. do DCM da Publicação	29/30
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer

VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata

6ª Reunião

T. Reunião

Ordinária

Publicação da Ata

11/04/2024

Pág. do DCM da Publicação

22

Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 12/12/2023, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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