Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI
Nº
1172/2022
EMENTA
DO PROJETO
:
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor(es) :
PODER EXECUTIVO
Emenda
Nº
023
EMENTA :
EMENDAS AO TEXTO DO PL Nº 1172/2022
Autor(es):
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Texto da
Emenda
Emenda Aditiva nº 23 de 09/06/2022 às 14:58:36
Autor
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Ementa
Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes
Texto
Inclua-se novo artigo, onde couber, com a seguinte redação:
"Art. O Poder Executivo poderá realizar estudo de viabilidade para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores das carreiras de Fiscais de Transportes e Auxiliares de Fiscais de Transportes."
Justificativa
Viabilizar ao Poder Executivo a possibilidade de incluir o Plano de Cargos, Carreiras e Salários na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023.
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20220301172
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
.
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Mensagem
MENSAGEM Nº 53/2022
Outras Informações:
Protocolo
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Nº
da Emenda
023
Tipo
Emenda ao Texto
Mensagem
Entrada
06/10/2022
Despacho
06/10/2022
Publicação
06/13/2022
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
5 E 6 SUPLEMENTO
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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