Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1704/2022

EMENTA:

CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS SERRAS DE INHOAÍBA, CANTAGALO E SANTA EUGÊNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica criada a Área de Proteção Ambiental - APA das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia, onde deverão ser estabelecidas normas e restrições, respeitados os limites constitucionais, para a utilização de propriedade privada, em Área de Proteção Ambiental.

Art. 2ºSão objetivos da Área de Proteção Ambiental:

I - preservar os exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da fauna e da flora;

II - preservar e recuperar o relevo, considerando-o patrimônio ambiental da Cidade;

III - preservar e recuperar a cobertura vegetal nativa existente;

IV - desenvolver o estudo e pesquisa da fauna e flora; e

V - desenvolver a educação ambiental.

Art. 3º Na Área de Proteção Ambiental criada pela presente Lei, não serão permitidas atividades modificadoras, degradantes ou impactantes, tais como:

I - a extração, corte ou retirada de cobertura vegetal existentes, excetuados os parasitas, ervas daninhas e exemplares de espécies exóticas que estejam degradando o ecossistema;

II - a extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou subsolo, como rochas, cascalhos, areais, minerais e saibros;

III - caça ou perseguição de animais, bem como retirada de ovos, destruição de seus ninhos ou criadouros; e

IV - utilização de fogo para atividades de lazer e alimentação.

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo desenvolver o Plano Diretor da APA das Serras de Inhoaíba, Cantagalo e Santa Eugênia.

§ 1º O Plano Diretor da APA definirá as delimitações definitivas, o zoneamento, as diretrizes de manejo, o programa de controle das atividades com limites de área de atuação, e indicará parâmetros urbanísticos de ocupação e preservação compatíveis com os objetivos desta Lei.

§ 2º As delimitações definitivas serão estabelecidas excluindo-se as comunidades ali situadas.

§ 3º As instituições científicas e as associações da sociedade civil poderão acompanhar a elaboração do Plano Diretor da APA.

§ 4º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com entidades científicas ou de classe para colaborar na elaboração do Plano Diretor da APA de que trata esta Lei.

Art. 5º Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de abril de 2021.

ANEXO ÚNICO.jfif

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	11/18/2022	Despacho	12/21/2022
Publicação	12/22/2022	Republicação	06/02/2023

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12		Pág. do DCM da Republicação	17
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Não
Motivo da Republicação	Em atenção ao Of GVDG Nº 690, de 31/05/2023, para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de: Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão dos Direitos dos Animais, Comissão de Educação, Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática, Comissão de Proteção e Defesa Civil, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 21/12/2022 CARLO CAIADO - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão dos Direitos dos Animais
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
08.:Comissão de Proteção e Defesa Civil
09.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1704/2022

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1704/2022

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20220301704 CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS SERRAS DE INHOAÍBA, CANTAGALO E SANTA EUGÊNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20220301704 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão dos Direitos dos Animais Comissão de Educação Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Proteção e Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/22/2022 Vereador Willian Coelho,Vereador Dr. Gilberto Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº677/2022/2022 12/27/2022 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 06/02/2023 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/14/2023 Distribuição => Comissão de Proteção e Defesa Civil => Relator: VEREADOR ELISEU KESSLER => Proposição => Parecer: Favorável 06/21/2023 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JORGE FELIPPE => Proposição => Parecer: Favorável 07/03/2023 Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR VITOR HUGO => Proposição => Parecer: Favorável 12/11/2023 Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Educação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer