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Da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei nº 605/2021 que “TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor do Projeto: Vereador DR. GILBERTO
Relator: Vereador WALDIR BRAZÃO
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 605/2021, de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que, “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências”.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei reflete a preocupação e o comprometimento de seu insigne autor com a melhoria na prestação de serviços nos grandes estabelecimentos comerciais de nossa cidade e consequentemente com o bem-estar social de nossos munícipes. Ante o exposto e face à relevância da matéria, meu voto é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 29 de novembro de 2021.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, reunida em 29 de novembro de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Waldir Brazão, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 605/2021, de autoria do Vereador Dr. Gilberto.
Sala da Comissão, 29 de novembro de 2021.
Vereador WALDIR BRAZÃO
Presidente
Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vice-Presidente
Vereador ULISSES MARINS
Vogal