Senhor Prefeito,


Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 7.672, de 23 de novembro de 2022, oriunda do Projeto de Lei nº 71-A, de 2017, de autoria dos Senhores Vereadores Rosa Fernandes, Willian Coelho, Rafael Aloisio Freitas, Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Alexandre Arraes, Felipe Michel, Rocal, Marcelo Arar, Eliseu Kessler, Vera Lins e Luiz Ramos Filho, que “Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20170300071	Protocolo	006733
Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ROCAL, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/09/2017

Despacho

03/10/2017

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/25/2022	Número do Ofício	782
Data do Ofício	11/23/2022

Procedência

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	11/24/2022
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

7672/2022

Data Lei

11/23/2022

Observações:

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