Resultado
Final
LEI Nº 7.791, DE 9 DE MARÇO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20130300333
Protocolo
004367
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/26/2013
Despacho
07/01/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/10/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
7791/2023
Data da
Lei
03/09/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/10/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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