Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

467

outubro

2021

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2016-A, de 2020, em duas vias, de autoria do Senhor PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o quantitativo de Unidades de Extensão Educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2016-A/2020

Dispõe sobre o quantitativo de Unidades de Extensão Educacional de que trata a Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998, e dá outras providências

Autor(es): PODER EXECUTIVO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica definido, na forma deste artigo, novo quantitativo de Unidades de Extensão Educacional instituídas pelo art. 2º da Lei nº 2.619, de 16 de janeiro de 1998:

"I - sete Clubes Escolares;

II - nove Núcleos de Arte; e

III - um Polo de Educação para o Trabalho."(NR)

Art. 2º Diante de alterações significativas de demanda, o quantitativo de Unidades de Extensão a que se reporta o art. 1º poderá ser alterado, por ato do Poder Executivo Municipal, desde que seja autorizado pelo órgão gestor, verificando as possibilidades de investimento de recursos materiais e humanos, avaliando os benefícios educacionais diante do impacto financeiro resultante da referida alteração no quantitativo de Unidades de Extensão Educacional.

Art. 3º As Unidades de Extensão Educacional, nas modalidades mencionadas no art. 2º passam a contar com as seguintes funções gratificadas:

I - Diretor Adjunto, Símbolo DAI-6, em substituição ao Chefe I, Símbolo DAI-6; e

II - Coordenador Pedagógico, Símbolo DAI-6, em substituição ao Auxiliar de Chefia I, Símbolo DAI-5.

Art. 4º Fica alterado o § 1º do art. 6º da Lei nº 2.619, de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação e acrescenta-se o § 4º:

"§ 1º As unidades de extensão educacional estarão subordinadas às Coordenadorias Regionais de Educação, que serão responsáveis pela indicação dos gestores em acordo com o apoiamento da comunidade escolar envolvida, bem como da Subsecretaria de Ensino e Coordenadoria de Educação Integral e Extensão Curricular. (NR)

(...)

§ 4º As requisições de professores para atuar em Unidades de Extensão devem ser concedidas, preferencialmente, a professores de Linguagens Artísticas e de Educação Física. “

Art. 5º As disposições constantes nos incisos IV e V, do art. 2º, da Lei nº 6.315, de 5 de janeiro de 2018, aplicam-se aos profissionais do magistério que venham a ocupar as funções gratificadas de Diretor Adjunto e de Coordenador Pedagógico nas Unidades de Extensão.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de acordo com a regulamentação a ser providenciada pelo Poder Executivo.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2021.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20200302016	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/26/2020

Despacho

12/02/2020

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	10/20/2021	Data do Recibo	10/20/2021
Prazo Final	11/11/2021	Data do Retorno	10/27/2021

Observações:

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