Resultado
Final
LEI Nº 8.136, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230302092
Protocolo
.
Autor
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/24/2023
Despacho
05/24/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/31/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8136/2023
Data da
Lei
10/30/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/31/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
4
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