Resultado
Final
LEI Nº 8.210, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
Informações Básicas
Código
20230301778
Protocolo
014692
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/16/2023
Despacho
03/06/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/06/2023
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8210/2023
Data da
Lei
12/05/2023
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/06/2023
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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