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INFORMAÇÃO nº 581/2020 - PL

PROJETO DE LEI Nº 586/2021, que “DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Autor: VEREADOR WILLIAM SIRI”

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas e similares ao presente projeto de lei:

1.1. EM TRAMITAÇÃO

PL nº 1753/2020, do Vereador Reimont, que “Cria o Fundo Emergencial de Assistência aos mais Vulneráveis – FEAMV, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”

PL nº 88/2021, do Vereador Carlos Bolsonaro, que “Dispõe sobre a divulgação pública e ampla das informações relativas aos valores das transferências feitas pelos governos federal e estadual e suas aplicações pela Prefeitura do Município do Rio de Janeiro no combate ao novo Coronavírus (sars-cov-2)”

1.2. SANCIONADAS

PL nº 1746/2020, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial para o Fundo Municipal de Solidariedade – FUNSOLRIO e para o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do Novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro”. LEI nº 6758/2020

PL nº 1738/2020, do Poder Executivo, que “Institui o Fundo Municipal de Solidariedade - FUNSOLRIO, e dá outras providências”. LEI 6741/2020

PL nº 1712/2020, do Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Fernando William, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Rafael Aloisio Freitas, Vereador Dr. Gilberto, Vereador Marcelo Arar, Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Rocal, Vereador Reimont, Vereador Matheus Floriano, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Petra, Vereadora Teresa Bergher, Vereador Átila A. Nunes, Vereador Dr. Jorge Manaia, Vereador Leonel Brizola, Vereador Jorge Felippe, Vereador Professor Adalmir, Vereador Cesar Maia, Vereador Inaldo Silva, Vereador Jones Moura, Vereador Luiz Carlos Ramos Filho, Vereador Marcello Siciliano, Vereador Alexandre Arraes, Vereador Eliseu Kessler, Vereadora Tânia Bastos, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Major Elitusalem, Vereador Marcelino D'Almeida, Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Willian Coelho, Vereador Welington Dias, Vereador Zico, Vereadora Luciana Novaes, Vereador Zico Bacana, Vereadora Vera Lins, Vereador Dr. Jairinho, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Fátima da Solidariedade, vereador Thiago K. Ribeiro, Vereador João Mendes De Jesus, Vereador Dr. João Ricardo, Vereador Alexandre Isquierdo, Vereador Paulo Messina, Vereador Italo Ciba, que ”Cria o Fundo Emergencial de Combate à COVID-19 - FECC, destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo Coronavírus no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências”. LEI nº 6735/2020

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48, a observar, porém, que o termo “promulgação” utilizado no parágrafo único do art. 1º deve ser substituído por “publicação”, diante das possibilidades de sanção ou promulgação, assim atendendo ao art. 10, I, a) e II, a), contribuindo para clareza e precisão do objetivo da proposição.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. CONSIDERAÇÕES

A proposição deve observar o disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) porquanto não previsto em seu texto.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2021.

CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Consultor Legislativo
Matrícula 10/800.795-7



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Nota Técnica (Clique aqui)

Nota Técnica (Clique aqui)

Informações Básicas

Código	20210300586	Protocolo	007755
Autor	VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADORA THAIS FERREIRA, VEREADOR CHICO ALENCAR, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR DR. ROGERIO AMORIM, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR LUCIANO MEDEIROS, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR WALDIR BRAZÃO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR MARCOS BRAZ	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Com o apoio dos Senhores

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO, EM CARÁTER EMERGENCIAL, DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas

Entrada

08/05/2021

Despacho

08/10/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/18/2021	Data do Retorno	08/19/2021
Número do Informativo	581	Ano do Informativo	2021
Data da Publicação	08/20/2021	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo	Cláudio Sérgio Saldanha Marinho	Responsável p/Expediente	Maria Cristina Furst de Freitas
De acordo

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