EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

ENCAMINHA EMENDAS ADITIVAS AO PL N° 3046/2024.

Emenda Aditiva nº 166 de 13/06/2024 às 15:24:37

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

ADICIONA DISPOSITIVOS ACERCA DA CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E DA ACESSIBILIDADE.

Art. 5º-A O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá incluir a previsão de recursos destinados à climatização das unidades públicas de ensino e melhorias na acessibilidade e nas unidades públicas municipais.

§ 1º Os recursos destinados à climatização deverão ser aplicados na instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e outras tecnologias que garantam um ambiente confortável para alunos e professores. Além disso, será necessária a adequação e modernização da rede elétrica das unidades públicas de ensino para suportar a demanda energética decorrente dessas instalações, assegurando a eficiência e segurança dos sistemas de climatização.

§ 2º Os recursos destinados à acessibilidade deverão ser aplicados em reformas e adaptações das unidades públicas para garantir a acessibilidade a pessoas com deficiência, incluindo a instalação de rampas, banheiros acessíveis, sinalização adequada e outras medidas necessárias.

A climatização das unidades públicas de ensino é essencial para proporcionar um ambiente confortável e propício ao aprendizado, especialmente em uma cidade com clima quente como o Rio de Janeiro. Estudos indicam que ambientes adequados e confortáveis melhoram o desempenho acadêmico e o bem-estar de alunos e professores. A inclusão dessa diretriz garante que recursos sejam alocados para a instalação e manutenção de sistemas de climatização nas escolas públicas, promovendo melhores condições de ensino.

No tocante à acessibilidade, a respectiva garantia em todas as unidades públicas municipais é um compromisso com a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência. A implementação de medidas que assegurem a acessibilidade, como rampas, banheiros adaptados e sinalização adequada, é fundamental para que todos os cidadãos possam utilizar os serviços públicos sem barreiras.

A inclusão dessas diretrizes no orçamento municipal assegura que recursos sejam alocados para reformas e adaptações necessárias, promovendo uma cidade mais inclusiva e acessível para todos.

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

INCLUI DIRETRIZES PARA A UTILIZAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS VOLTADOS PARA A PROMOÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO.

Art. 43-A A legislação tributária poderá incluir incentivos fiscais específicos para empresas e organizações que invistam em atividades culturais, realização de eventos e desenvolvimento do turismo, especialmente durante o Carnaval e outros eventos culturais significativos.

§ 1º Os incentivos fiscais poderão incluir isenções, reduções de alíquotas e outros benefícios tributários destinados a fomentar a realização de eventos culturais e turísticos.

§ 2º A concessão de incentivos fiscais deverá ser condicionada à apresentação de projetos que demonstrem o impacto positivo esperado sobre a cultura, o turismo e a economia local.

A inclusão de incentivos fiscais específicos para empresas e organizações que invistam em atividades culturais, realização de eventos e desenvolvimento do turismo é uma medida estratégica para estimular o crescimento desses setores no município. Tais incentivos podem atrair investimentos privados, fomentar a economia local e gerar empregos, além de contribuir para a valorização e preservação da cultura local.

Ao focar em eventos de grande relevância, como o Carnaval, e outros eventos culturais significativos, o município potencializa seu apelo turístico, promovendo a cidade como um destino vibrante e culturalmente rico.

Além disso, a condição de apresentação de projetos que demonstrem o impacto positivo esperado assegura que os benefícios fiscais sejam concedidos de forma criteriosa e responsável, maximizando os benefícios econômicos e sociais para a comunidade.

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A PROMOÇÃO CULTURAL, REALIZAÇÃO DE EVENTOS E INCENTIVO AO TURISMO, COM ESPECIAL ATENÇÃO AO CARNAVAL E OUTROS EVENTOS CULTURAIS DE GRANDE RELEVÂNCIA PARA O MUNICÍPIO.

Art. 5º-B O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá incluir a previsão de recursos destinados à promoção cultural, realização de eventos e incentivo ao turismo, com especial atenção ao Carnaval e outros eventos culturais de grande relevância para o município.

§ 1º Os recursos destinados à promoção cultural e eventos deverão ser utilizados para apoiar artistas locais, grupos culturais, e para a organização de festivais e feiras que promovam a diversidade cultural do Município.

§ 2º Os recursos destinados ao turismo deverão ser aplicados em ações de melhoria da infraestrutura turística, tais como:

I - requalificação de áreas turísticas e culturais;
II - implementação e melhoria de sinalização turística;
III - manutenção e conservação de pontos turísticos;
IV - apoio à organização de eventos de grande porte que atraiam visitantes nacionais e internacionais.

A promoção cultural e a realização de eventos são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do Município, além de desempenharem um papel crucial na preservação e valorização da cultura local.

A inclusão de diretrizes específicas para a alocação de recursos destinados à melhoria da infraestrutura turística, requalificação de áreas turísticas e culturais, implementação de sinalização, manutenção de pontos turísticos, e apoio à organização de eventos de grande porte, assegura que o município esteja bem equipado para atrair visitantes e proporcionar experiências culturais enriquecedoras.

Essas ações concretas não apenas fomentam o turismo e a economia local, mas também reforçam a identidade cultural do Rio de Janeiro, consolidando sua posição como um destino turístico de destaque.

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES PÚBLICAS DE ENSINO E MELHORIAS NA ACESSIBILIDADE EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DAS METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

O art. 2° fica acrescido dos seguintes dispositivos:

(...)

V - desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental, promovendo uma cidade mais moderna e ecologicamente responsável;
VI - climatização das unidades públicas de ensino, garantindo um ambiente de aprendizado confortável e saudável para alunos e professores, reforçando o compromisso com a educação de qualidade;
VII - melhorias na acessibilidade em todas as unidades públicas municipais, assegurando que todos os cidadãos, especialmente aqueles com deficiência, tenham pleno acesso aos serviços públicos, promovendo uma cidade mais inclusiva e justa.

A inclusão do dispositivo que destina recursos para o desenvolvimento de projetos de inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental, visa fomentar o desenvolvimento sustentável e a modernização da administração pública municipal.

A inovação tecnológica pode aumentar a eficiência dos serviços públicos, enquanto as iniciativas de sustentabilidade ambiental são essenciais para a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.

A climatização das unidades públicas de ensino é essencial para criar um ambiente de aprendizado confortável e saudável para alunos e professores. Em um município com altas temperaturas, como o Rio de Janeiro, a ausência de climatização pode comprometer o desempenho acadêmico e o bem-estar físico e mental dos estudantes e educadores. Estudos demonstram que ambientes adequados e confortáveis contribuem significativamente para a concentração, a produtividade e a satisfação no ambiente escolar. A inclusão deste inciso garante que recursos sejam destinados à instalação e manutenção de sistemas de ar condicionado, ventilação e outras tecnologias que promovam um ambiente de ensino mais favorável, potencializando os resultados educacionais e a qualidade de vida dos envolvidos.

Por fim, garantir a acessibilidade em todas as unidades públicas municipais é um compromisso com a igualdade de direitos e a inclusão social. A implementação de medidas que assegurem a acessibilidade para pessoas com deficiência é fundamental para permitir que todos os cidadãos utilizem os serviços públicos de maneira independente e segura. As adaptações necessárias, como a instalação de rampas, elevadores, banheiros acessíveis e sinalização adequada, são essenciais para eliminar barreiras arquitetônicas e promover a autonomia das pessoas com deficiência.

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DIRETRIZES NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA, COM FOCO NA MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL E NA MELHORIA DOS ESPAÇOS PÚBLICOS.

Art. 5º-C O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá incluir a previsão de recursos destinados à modernização da infraestrutura urbana, com foco na mobilidade urbana sustentável e na melhoria dos espaços públicos.

§ 1º Os recursos destinados à modernização da infraestrutura urbana deverão ser aplicados em projetos de mobilidade sustentável, como ciclovias, transporte aquaviário, transporte público de qualidade, e ampliação das áreas de pedestres.

§ 2º Os recursos destinados à melhoria dos espaços públicos deverão ser aplicados na requalificação de praças, parques e áreas de lazer, promovendo o convívio social e a qualidade de vida.

A inclusão do dispositivo visa destinar recursos para a modernização da infraestrutura urbana, focando na mobilidade sustentável e na melhoria dos espaços públicos. Investimentos em ciclovias, transporte aquaviário, transporte público de qualidade e ampliação das áreas de pedestres promovem uma cidade mais sustentável e acessível, incentivando modos de transporte alternativos e reduzindo a dependência de veículos particulares. Além disso, a requalificação de praças, parques e áreas de lazer é essencial para promover o convívio social, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e valorizar os espaços públicos, tornando-os mais seguros e agradáveis para a população.

Autor

Vereador ALEXANDRE BEÇA

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE IMPLAM POLÍTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E AMBIENTAL, PROMOVENDO PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS E BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE LOCAL.

Art. 43-B A legislação tributária poderá incluir incentivos fiscais para empresas que implementem políticas de responsabilidade social e ambiental, promovendo práticas sustentáveis e benefícios para a comunidade local.

§ 1º Os incentivos fiscais poderão incluir isenções, reduções de alíquotas e outros benefícios tributários para empresas que adotem práticas de sustentabilidade ambiental, como a redução de emissões de carbono, o uso de energia renovável e a gestão sustentável de resíduos.

§ 2º A concessão de incentivos fiscais deverá ser condicionada à apresentação de projetos detalhados que demonstrem o impacto positivo das práticas de responsabilidade social e ambiental adotadas pelas empresas.

A presente inclusão visa promover a adoção de práticas de responsabilidade social e ambiental pelas empresas, através de incentivos fiscais. Esses incentivos podem estimular o setor privado a investir em sustentabilidade, reduzindo o impacto ambiental e gerando benefícios para a comunidade local. Ao condicionar os benefícios fiscais à apresentação de projetos detalhados, a emenda garante que os incentivos sejam concedidos de forma criteriosa e responsável, maximizando os impactos positivos das práticas sustentáveis e sociais.

Pág. do DCM da Publicação	Suplemento ao DCM de 14/06/2024, pág. 10/11	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	06/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira