Informações Básicas

Código	20240302980	Protocolo	5342
Autor	VEREADORA TÂNIA BASTOS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2024

Despacho

03/26/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/17/2024	Número do Ofício	GP Nº 339/CMRJ
Data do Ofício	09/16/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/17/2024
Pág. do DCM da Publicação	5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.584

Data Lei

09/16/2024

Observações:

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