Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2024

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 5

Autor(es): VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Adicione-se artigo ao Projeto de Lei nº 161-A/2024, com a redação abaixo transcrita, e renumere-se os demais:

"Artigo. Pelo menos 50% do valor arrecadado pela alienação de imóveis inseridos nos Anexos I e II desta Lei será destinado ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social"
Plenário Teotônio Villela, 22 de outubro de 2024.


Vereadora LUCIANA BOITEUX

VEREADORA THAIS FERREIRA


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR INALDO SILVA

Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR ELISEU KESSLER

Presidente

VEREADOR ZICO

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO

Vice-Presidente

VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES

Vice-Presidente

VEREADOR ULISSES MARINS

Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

VEREADOR EDSON SANTOS

Vice-Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES, LAZER E EVENTOS

VEREADOR ZICO

Presidente

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR ALEXANDRE BEÇA

Vice-Presidente



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR MARCIO SANTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR MATHEUS GABRIEL, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR CELSO COSTA, VEREADOR FELIPE MICHEL

JUSTIFICATIVA

A cidade do Rio de Janeiro sofre estruturalmente com o problema de moradia. São milhões de pessoas que não possuem moradia digna. Para enfrentar tal problema é necessário que o Poder Público destine recursos para a habitação. A presente emenda visa garantir fontes de recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20240200161 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 . Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA LUCIANA BOITEUX, VEREADORA THAIS FERREIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES LAZER E EVENTOS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 5 Tipo Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem
Entrada 10/31/2024 Despacho 10/31/2024
    Publicação
 11/01/2024
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 19/20 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 10/31/2024 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
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