Informações Básicas

Código	20230302584	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

11/01/2023

Despacho

11/01/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/07/2024	Número do Ofício	121/2024
Data do Ofício	11/06/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Encaminha Substitutivo	Data da Publicação	11/07/2024
Pág. do DCM da Publicação	5 a 10	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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