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Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL COMO PATRIMONIO CULTUTAL IMATERIAL, SOCIAL E TURISTICO
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 1905/2023, QUE “DECLARA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO”.

Autoria: Vereador Dr. Gilberto, Vereador Alexandre Beça
Relator: Vereador Inaldo Silva


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o veto do Projeto de Lei nº 1905/2023, que “DECLARA O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DE VILA ISABEL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL, SOCIAL E TURÍSTICO”, de autoria dos Senhores Vereador Dr. Gilberto, Vereador Alexandre Beça.


II – VOTO DO RELATOR

A Câmara Municipal exerce sua função legislativa preceituada na Constituição da República Federativa do Brasil assim como na Lei Orgânica do Município. Cabe a esta Casa de Leis, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, além de todas as matérias de interesse local, conforme art. 30, inciso I e 44 caput, da Lei Orgânica do Município.
Entretanto, é parte do Processo Legislativo, a sanção ou o veto de algumas matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo. Neste sentido, são invocados os princípios da harmonia, independência entre os Poderes, que constituem fonte basilar para solidificação da Democracia, onde cada Poder constituído examina e exara seu entendimento quanto à matéria prevalecendo o interesse público sobre o privado. Desta forma, ao proceder ao exame da matéria, o legislador municipal entende ser improcedente o veto aposto pelo Chefe do Poder Executivo, motivo pelo qual opina pela REJEIÇÃO AO VETO.

Sala da Comissão, 07 de agosto de 2023.


Vereador Inaldo Silva
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2023, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 1905/2023, de autoria dos Senhores Vereador Dr. Gilberto, Vereador Alexandre Beça.

Sala da Comissão, 07 de agosto de 2023.


Vereador Dr. Gilberto
Presidente



Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente


Informações Básicas
Código20230301905Protocolo015831
AutorVEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ALEXANDRE BEÇARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada03/23/2023Despacho03/29/2023

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/01/2023Data de Fim Prazo 08/16/2023

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoVeto Total
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Rejeição ao Veto Data da Reunião 08/07/2023
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/11/2023Pág. do DCM da Publicação 27
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 17ª T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/01/2023Pág. do DCM da Publicação 52



Observações:


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