Tipo de Matéria:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº
40/2021
EMENTA
DO PROJETO
:
FICA OBRIGADA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS EM BANHEIROS MASCULINOS NOS SHOPPING CENTERS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM LOCAL RESERVADO PARA LIVRE ACESSO DE AMBOS OS SEXOS
Autor(es) :
VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADORA MONICA BENICIO, VEREADOR FELIPE BORÓ
Emenda
Nº
1
EMENTA :
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Texto da
Emenda
EMENDA SUPRESSIVA Nº 1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Suprima-se “
no prazo de trinta dias
a contar de sua publicação
”
e redija-se da seguinte forma o Art. 3º do Projeto em epígrafe:
Art. 3º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Sala da Comissão, 27 de setembro de 2021.
Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal
JUSTIFICATIVA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20210200040
Autor do Projeto
VEREADOR DR. GILBERTO
Protocolo
008846
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Outras Informações:
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº
da Emenda
1
Tipo
Emenda Supressiva
Mensagem
Entrada
09/27/2021
Despacho
09/27/2021
Publicação
10/04/2021
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
13
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda
de Parecer?
Sim
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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