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Distribuição

Ementa da Proposição

INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A INDEFESOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA
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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2022, QUE “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A INDEFESOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

Autor: Vereador Luiz Ramos Filho

Relator: Vereador Inaldo Silva

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1357/2022, que “INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 A INDEFESOS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO ANIMAL COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000.
A Proposição atende aos requisitos da Lei Municipal nº 120/1979.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, 152; 153; 44, 67, III, e 69 da Lei Orgânica do Município - LOM.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 22 de agosto de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Relator
III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 22 de agosto de 2022, aprovou o voto do Relator, Vereador Inaldo Silva, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1357/2022, de autoria do Senhor Vereador Luiz Ramos Filho.



Sala da Comissão, 22 de agosto de 2022.

Vereador Inaldo Silva
Presidente
Vereador Alexandre Isquierdo Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20220301357Protocolo011094
AutorVEREADOR LUIZ RAMOS FILHORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada06/21/2022Despacho08/02/2022

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/10/2022Data de Fim Prazo 08/24/2022

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição08/10/2022
RelatorVEREADOR INALDO SILVA

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 08/22/2022
Data da Sessão

Data Public. Parecer 08/23/2022Pág. do DCM da Publicação 6/7
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 08/22/2022

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 22ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 10/04/2022Pág. do DCM da Publicação 09



Observações:

À DPL EM 23/08/2022.

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