Despacho
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DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando o despacho desta Presidência no seu item 2, conforme publicação na edição do DCM de 15/4/2024, pág. 17, no qual determina que a tramitação do PL nº 3036/2024
permaneça
inativa até a decisão do Senhor Prefeito sobre o autógrafo do PL nº 1517/2022;
Considerando que o PL nº 1517/2022 foi sancionado pelo Chefe do Poder Executivo, transformando-se na Lei nº 8.315, de 6 de maio de 2024;
Considerando que pela existência da citada Lei, o objeto normativo pretendido pelo PL nº 3036/2024 fica contemplado pela legislação municipal, ficando impertinente a prossecução de sua tramitação legislativa,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro determina:
·
Remeta-se ao ARQUIVO o PL nº 3036/2024, de autoria do Vereador Marcelo Arar, por versar sobre temática normativa abrangida pela novel Lei nº 8.315, de 2024.
Gabinete da Presidência, 29 de maio de 2024
Vereador CARLO CAIADO
Presidente
Informações Básicas
Código
20240303036
Protocolo
5788
Autor
VEREADOR MARCELO ARAR
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/09/2024
Despacho
04/11/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/03/2024
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
3036/2024
Data do Despacho
05/29/2024
Data Publ.
05/30/2024
Pág. do DCM da Publicação
124
Observações:
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