Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1003

abril

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2700, de 2023, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR ELISEU KESSLER, que Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Apoio Social Beula como de utilidade pública. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2700/2023

Inclui na Lei nº 5.242/2011 o Centro de Apoio Social Beula como de utilidade pública

Autor(es): VEREADOR ELISEU KESSLER

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o Centro de Apoio Social Beula no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20230302700	Protocolo	3235
Autor	VEREADOR ELISEU KESSLER	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

11/30/2023

Despacho

12/11/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/09/2024	Data do Recibo	04/17/2024
Prazo Final	05/13/2024	Data do Retorno	05/13/2024

Observações:

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