Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

1290

julho

2024

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 2889, de 2024, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR CESAR MAIA, que Institui o Projeto Voltando à Escola, que visa estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 2889/2024

Institui o Projeto Voltando à Escola, que visa estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola

Autor(es): VEREADOR CESAR MAIA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Projeto Voltando à Escola no âmbito do Município do rio de Janeiro, visando a estimular o aprendizado dos alunos da rede de ensino municipal através do contato com profissionais egressos da mesma escola.

Art. 2º Anualmente, as escolas da rede municipal deverão selecionar e convidar, dentre seus egressos, profissionais de destaque em suas áreas de atuação para apresentar aos discentes sua vivência no mercado de trabalho e a importância do aprendizado.

Parágrafo único. Não havendo alunos egressos selecionáveis, a escola poderá convidar profissionais egressos de outras escolas da rede municipal de ensino.

Art. 3º Os profissionais selecionados serão convidados para visitar a escola e participar de atividades planejadas pela diretoria da escola, podendo ser executadas:

I - palestras sobre a respectiva área de atuação profissional de acordo com a formação e experiência;

II - rodas de conversa com perguntas e respostas acerca da vivência profissional e acadêmica do convidado; e

III - outras atividades educativas.

Art. 4º A atuação dos profissionais selecionados nas escolas é de caráter voluntário, sem vinculação profissional e para fins educativos, sendo vedada qualquer forma de remuneração.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20240302889	Protocolo	4732
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/06/2024

Despacho

03/08/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	07/03/2024	Data do Recibo	07/04/2024
Prazo Final	07/25/2024	Data do Retorno	07/22/2024

Observações:

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