;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao PROJETO DE LEI nº 217/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA”.

Autor: VEREADOR WELINGTON DIAS.

Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
I - RELATÓRIO

Trata-se do PROJETO DE LEI nº 217/2021, que “DECLARA O LOTEAMENTO MORADA DE COSMOS, LOCALIZADO NO CAMINHO DE TUTÓIA, S/Nº, BAIRRO CAMPO GRANDE, COMO ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA” de autoria do Sr. Vereador WELINGTON DIAS.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno desta Casa de Leis, e na Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, incisos I, XVII, XXXIX; 44, XIV; 67, III; 69; 421; 422; 429; 430, III, “a” e 440 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição dos Estudos Técnicos nº02/2016, nº6/2016 e nº2/2017 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022016.pdf
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0062016.pdf
http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/file/doc/ETEC-0022017.pdf

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 17 de maio de 2021


Vereador Alexandre Isquierdo
Relator
III – CONCLUSÂO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 17 de maio de 2021, aprovou o parecer do Relator, Vereador Alexandre Isquierdo (PELA CONSTITUCIONALIDADE), ao PROJETO DE LEI nº 217/2021, de autoria do Sr. Vereador WELINGTON DIAS.


Sala da Comissão, 17 de maio 2021.




Vereador Inaldo Silva
Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente


Vereador Dr. Gilberto
Vogal















Informações Básicas
Código20210300217Protocolo003102
AutorVEREADOR WELINGTON DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/22/2021Despacho04/27/2021

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/05/2021Data de Fim Prazo 05/19/2021

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 05/17/2021
Data da Sessão

Data Public. Parecer 05/25/2021Pág. do DCM da Publicação 33
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. GILBERTO

Ata 6ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 06/11/2021Pág. do DCM da Publicação 62



Observações:


Atalho para outros documentos