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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 2024/2023 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.762, DE 2008”.
Autora: Vereadora Monica Cunha
Relator: Vereador Dr. Gilberto
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se Projeto de Lei nº 2024/2023 que “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 4.762, DE 2008”, de autoria da Senhora Vereadora Monica Cunha.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com a técnica legislativa, o Projeto de Lei em análise está de acordo com a Lei Complementar nº 48/2000, e atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
A competência para legislar sobre a matéria está inserida no âmbito do arts. 4º; 5º; 30, I, 44, 67, III e 69 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 11 de setembro de 2023, aprovou o parecer do Relator, Vereador Dr. Gilberto, PELA CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Nº 2024/2023, de autoria da Senhora Vereadora Monica Cunha.
Sala da Comissão, 11 de setembro de 2023.
Vereador Dr. Gilberto
Presidente |
Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente |  |