Informações Básicas

Código	20240303596	Protocolo	9835
Autor	VEREADOR DR. JOÃO RICARDO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/15/2024

Despacho

10/17/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	01/09/2025	Número do Ofício	GP Nº 29/CMRJ
Data do Ofício	01/08/2025

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	01/09/2025
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8796

Data Lei

01/08/2025

Observações:

Atalho para outros documentos