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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 53/2021 que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Vitor Hugo
Relator: Vereador Dr. Jairinho

(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)
I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº53/2021 que “TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.
II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX e XXXI; 44, XIV; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
Saliento que com relação ao objeto desta Proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, abaixo:http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf, bem como apresentação feita durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo, realizado entre 7 e 10 de fevereiro: http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf

Bem como verificar o conteúdo do “Capítulo V – Tombamento e Registro de Bens Culturais” da Apostila de Noções do Processo Legislativo, produzida pelo corpo técnico desta Consultoria e publicada no sítio eletrônico da Câmara Municipal do Rio de Janeiro em janeiro de 2021, estando disponível em http://www.camara.rj.gov.br/consultoria/Apostila%20CAL-CMRJ%20-%20No%C3%A7%C3%B5es%20de%20Processo%20Legislativo%20-%202021.pdf

No entanto carece de Emendas Modificativas para adequação da Proposição à Lei Complementar nº48/2000.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 15 de março de 2021, aprovou o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº53/2021 , de autoria do Senhor Vereador Vitor Hugo.

Projeto de Lei nº 53/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 1

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se a Ementa do Projeto de Lei acima:

TOMBA, POR INTERESSE HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL O PAVILHÃO DE SÃO CRISTÓVÃO E DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO A FEIRA DE SÃO CRISTÓVÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Projeto de Lei nº 53/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se O Art.1º do Projeto de Lei acima:

Art. 1º Fica tombada, em caráter provisório, por interesse histórico, turístico e cultural,o Pavilhão de São Cristóvão, situada na Rua Campo de São Cristóvão, s/nº, no Bairro de São Cristóvão.

Projeto de Lei nº 53/2021

EMENDA MODIFICATIVA Nº 3

Autor: Comissão de Justiça e Redação

Modifica-se O Art.3º do Projeto de Lei acima:

Art. 3º Fica declarada , em caráter provisório, como bem cultural de natureza imaterial do povo carioca a Feira Nordestina do Campo de São Cristóvão, realizada tradicionalmente no Pavilhão de São Cristóvão.