Informações Básicas

Código	20230301957	Protocolo	016538
Autor	VEREADORA THAIS FERREIRA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/11/2023

Despacho

04/17/2023

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	09/12/2024	Número do Ofício	GP Nº 323/CMRJ
Data do Ofício	09/11/2024

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	09/12/2024
Pág. do DCM da Publicação	4-5	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

8.566

Data Lei

09/11/2024

Observações:

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