Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

Informações Básicas

Código20240200161 Protocolo.
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/21/2024 Despacho03/21/2024

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/11/2024 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar275 Data da Lei Complementar11/08/2024

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/11/2024
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2-16


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