Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP Nº 286/CMRJ

Informações Básicas

Código20230302167 Protocolo.
AutorVEREADOR MARCIO RIBEIRO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 06/20/2023Despacho 06/26/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação07/23/2024 Número do OfícioGP Nº 286/CMRJ
Data do Ofício07/22/2024

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação07/23/2024
Pág. do DCM da Publicação46 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número8.501Data Lei07/22/2024


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