Resultado
Final
LEI Nº 8.717, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20240303462
Protocolo
8793
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/07/2024
Despacho
08/12/2024
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/03/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8717
Data da
Lei
12/02/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
12/03/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
8-9
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