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INFORMAÇÃO nº 350/2024-PL

Projeto de Lei nº 3.129/2024, que “INCLUI A PARÓQUIA SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.”.

Autoria: VEREADORA TERESA BERGHER

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o item 12 do anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023 informa:

1. SIMILARIDADE

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a inexistência de proposição similar ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

Convém observar que não há um calendário turístico instituído no Município, mas apenas o calendário oficial comemorativo, consolidado pela Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010. Caso a vontade legislativa seja no sentido de incluir data no calendário oficial, recomenda-se a observância do modelo sugerido no Parecer Normativo CJR n° 5/2010.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOM. A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM. Em relação ao art. 3°, II, convém verificar o disposto no art. 71, inciso II, alínea “e”, da LOM, por se tratar de plano local de desenvolvimento.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, III, da LOM.


É o que compete a esta Consultoria informar.

Nota Técnica (Clique aqui)