EMENTA DO PROJETO:

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979, E Nº 5.623, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/2024.

Art. 1º Inclua-se, onde couber, o presente artigo no Projeto de Lei Complementar nº 186/2024:

Art. ......º O art. 129 da Lei nº 94, de 14 março de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 129 (...)

(...)

§ 3º O funcionário que, até o dia 11 de novembro de 2019, data imediatamente anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, tiver permanecido, no mínimo, 4 (quatro) anos contínuos em cargo em comissão (DAS e DAI), contado na forma do artigo 10 da Lei nº 702, de 02 de janeiro de 1985, terá assegurada a título de direito pessoal, a percepção de tantos décimos da vantagem prevista neste artigo quantos tenham sido os anos em que haja permanecido em cargo em comissão até o referido marco temporal, observando-se o limite de 10/10.

§ 4º Se o funcionário beneficiado pela regra do parágrafo anterior for novamente provido em cargo em comissão (DAS e DAI), será assegurada a percepção cumulativa do direito pessoal e da remuneração do cargo em comissão (DAS e DAI).” (NR)

(...)

§ 6º As disposições dos §§ 3º e 4º produzem efeitos retroativos a partir de 01 de outubro de 2024.” (NR)

Eduardo Paes

A propositura em questão, respeitando os limites da decisão judicial, visa resguardar os servidores que, à época da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, estavam com processo de incorporação em curso.”.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :

Código do Projeto

20240200186

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo		Autor	PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	02	Tipo	Emenda Aditiva, Emenda ao Arquivo
Mensagem	122
Entrada	11/13/2024	Despacho	11/13/2024
Publicação	11/14/2024	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	11/13/2024	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir