Resultado
Final
LEI Nº 8.610, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Informações Básicas
Código
20230302355
Protocolo
019301
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/15/2023
Despacho
09/06/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/17/2024
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8.610
Data da
Lei
10/16/2024
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
10/17/2024
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7
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